Na presente edição da revista “Educação Integral:  reflexões sobre educação na perspectiva da integralidade humana”, o Conselho Editorial pretende apontar as concepções sobre público e privado e a responsabilidade do Estado no que se refere aos direitos de todos os cidadãos, com a finalidade de fundamentar o posicionamento contrário à privatização das instituições públicas educacionais em diferentes níveis, desde a venda de materiais didáticos padronizados até a entrega da escola pública a uma empresa privada. Essa fundamentação terá sempre como eixo o direito à Educação Integral, compreendendo-a como à possibilidade de apropriação de todos os elementos da cultura, de forma democrática, por: bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos que compartilham o território nacional.

Inicialmente, destaca que, de acordo como Prof. Dr. Vitor Henrique Paro, a coexistência entre público e privado em uma democracia deve acontecer de tal forma que o público não se sobreponha aos direitos privados e que os interesses particulares e idiossincráticos de indivíduos e grupos não agridam o domínio público.

Nesse sentido, o grupo organizador da revista explicita sua posição contrária à privatização do Ensino Público, por violar os princípios básicos da relação democrática entre público e privado, considerando que, quando o Estado repassa o dinheiro público para as empresas privadas, com progressiva margem de lucro, o que ocorre é o afastamento da sua responsabilidade em relação ao direito de todos à educação de qualidade social e o enriquecimento de instituições privadas, que assumirão esta tarefa. Os encaminhamentos governamentais, muitas vezes, ignoram que a Educação não é gasto, ela é investimento.

Ao abrir as portas para grupos empresariais ou de entidades que se intitulam sem fins lucrativos, as instituições educativas públicas perdem a possibilidade de construção dos seus Projetos Políticos Pedagógicos com os diferentes atores e protagonistas da ação educativa, incluindo a comunidade do entorno, pois normalmente, os objetivos das empresas privadas já estão previamente traçados e, na maioria das vezes, não pretendem o desenvolvimento pleno da pessoa e a formação para o exercício da cidadania. Se já estiverem inseridas no meio educacional, elas possuem organizações curriculares e material didático compatíveis com finalidades que correspondem a seus interesses específicos e, nem sempre, pretendem atender às necessidades do educando e trabalhar para a constituição do sujeito humano histórico. Portanto, ao assumir a escola pública, a entidade privada, provavelmente, não reunirá a comunidade educativa para decidir: que sujeito queremos formar? Que tipo de sociedade trará condições dignas para todos? Qual educação possível para a formação humana?

Assim, acredita em uma Educação Integral que possibilita a integração entre Estado, família e sociedade para a formação da personalidade e desenvolvimento pleno das potencialidades humanas, organizando formas democráticas e emancipatórias de construção curricular. Nesse sentido, propõe a leitura e reflexão crítica dos documentos obrigatórios emitidos pelos órgãos governamentais, responsáveis pela educação nacional, como é o caso da Base Nacional Comum Curricular, que podem possibilitar a homogeneização dos currículos escolares, facilitando a entrada nas escolas públicas de empresas privadas, que, geralmente, oferecem materiais didáticos e formação para os educadores, sem as reflexões necessárias para a formação humana. Essas empresas e as entidades sociais, envolvidas na privatização das escolas públicas, também apresentarão projetos para assumir a escola, justificando o seu trabalho nestes documentos, com a finalidade de ganhar concorrências e alcançar seus objetivos financeiros.

Destaca também as mudanças nos salários, planos de carreira e aposentadoria dos trabalhadores da educação. As entidades privadas, como já ocorre nos convênios das prefeituras com instituições que mantêm Centros de Educação Infantil, realizam contratações que, na maioria das vezes, pretendem obter mais lucros, oferecendo baixos salários e diminuindo os gastos com as condições objetivas de trabalho de professores e funcionários. 

Desta forma, ao acreditar na Educação Integral para o desenvolvimento humano, o Conselho Editorial da revista defende a Educação Pública de qualidade para todos, que não viole os princípios democráticos da educação, os quais exigem uma relação dialógica entre educadores, entre professores e alunos, entre escola e comunidade. Só de forma democrática será possível aprendizagens reais e a constituição de uma comunidade que se fortaleça no trabalho coletivo.

Portanto, propõe reflexões e encaminhamentos concretos dos leitores, profissionais da educação e da população em geral no sentido de evitar a entrega da Educação Pública para a iniciativa privada, portanto para os interesses do mercado financeiro, transformando a educação em mercadoria, que poderá aumentar riquezas de determinados grupos, diminuindo as possibilidades de vida digna da maior parte da população. É importante saber que o dinheiro público da educação, que financiará os interesses privados é obtido no pagamento de impostos, o que coloca toda a população como responsável pelo conhecimento e acompanhamento da utilização das verbas públicas.

Ao defender a Educação Integral, o grupo organizador da revista aponta a responsabilidade de todos na defesa dos princípios educacionais que constituirão uma sociedade mais humana, em que todos compartilhem o patrimônio histórico e cultural, de forma democrática.

Conheça essa e outras edições da Revista Educação Integral: Perspectivas da Integralidade Humana, clique aqui